EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2019

O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.974.088/0001-05, com sede na Rua Maringá nº 444, em Primavera do Leste – MT, neste ato representado pelo Prefeito LEONARDO TADEU BORTOLIN, para o conhecimento dos interessados, que está procedendo ao CHAMAMENTO PÚBLICO, para fins de CREDENCIAMENTO através de Processo de Inexigibilidade de Licitação para contratação de Unidade de Terapia Intensiva Adulto – UTI Adulto para a execução dos serviços contidos no Anexo I do presente Edital, a serem ofertados aos usuários da rede municipal de Primavera do Leste - MT, nos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, segundo as condições estabelecidas neste Edital:
LOCAL: Setor de Licitações, localizado no prédio da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, na Rua Maringá nº 444.
DATA DE SESSÃO DE ABERTURA DE ENVELOPES: a partir do dia 30/05/2019, sendo que o processo permanecerá em aberto até o dia 29/05/2020.

1. DO OBJETO	
1.1 Este procedimento tem por objeto o credenciamento de empresa especializada para contratação de Unidade de Terapia Intensiva Adulto – UTI Adulto para a execução dos serviços contidos no Anexo I do presente Edital, bem como todo pessoal especializado para o controle e a execução dos serviços contidos no Anexo I do presente Edital, a serem ofertados aos usuários da rede municipal de Primavera do Leste - MT.
1.2 Os serviços serão previamente autorizados pela central reguladora, segundo critérios de prioridade estabelecidos pela Secretaria de Saúde e deverão ser realizados por clínicas/consultórios - Pessoa Jurídica com profissional especializado habilitado.
	1.3 A prestação dos serviços deverá ser em Primavera do Leste, evitando despesa com deslocamento dos usuários para a realização deste exame em outro município.

2.  DA PARTICIPAÇÃO 
2.1.  Poderão participar do credenciamento todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atendam às exigências deste Edital;
2.2. A participação no credenciamento implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdos deste edital, seus anexos, regulamentos e instruções;
2.3. Quaisquer esclarecimentos a respeito deste edital poderão ser obtidos pelo email:  licita3@pva.mt.gov.br, no horário das 08h às 11h e das 13h às 17h de segunda a sexta-feira;
2.4.  Os pedidos de esclarecimentos solicitados por escrito serão respondidos e disponibilizados no site www.primaveradoleste.mt.gov.br 
2.5. O Processo Administrativo de credenciamento estará constantemente aberto até a data em que expirará sua vigência citada no Preâmbulo deste Edital. 

3. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO
3.1.  Os interessados em prestar os serviços no Município de PRIMAVERA DO LESTE deverão apresentar os seguintes documentos, em original ou por cópia autenticada em tabelionato ou pelo(s) servidor(es) encarregado(s) da recepção dos mesmos, ou, ainda, retirados pela internet, nos casos em que isso for possível, na sede da Prefeitura do Município de Primavera do Leste, Secretaria da Administração, Setor de Licitações, situada na Rua Maringá, 444, Centro, nesta cidade, em envelope fechado, de forma a não permitir sua violação, cuja parte externa deverá constar a seguinte inscrição:
Envelope: Documentação/Habilitação
PARA MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE
EDITAL DE CREDENCIAMENTO MÉDICO Nº 011/2019
NOME DO PROPONENTE:
UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA
3.2.  Os interessados poderão fazer-se representar por procurador ou pessoa devidamente credenciada, nos termos a seguir: 
a) tratando-se de representante legal de sociedade empresária, ou empresário individual, cópia autenticada do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e vigor (desde o contrato originário e posteriores alterações ou do contrato consolidado e posteriores alterações), devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de  Sociedades Comerciais, e, no caso de Sociedades por Ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou o Ato Constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil  de  Pessoas  Jurídicas  tratando-se  de  Sociedades  Civis,  acompanhado  de  prova  da diretoria  em  exercício;  no  qual  estejam  expressos  seus  poderes  para exercerem  direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 
b) tratando-se de procurador, procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
c) O representante (legal ou procurador) da empresa interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto;  
3.3. Da reunião, ou das reuniões realizadas para abertura dos envelopes, bem como daquelas realizadas em sessões reservadas da Comissão, serão lavradas Atas Circunstanciadas. 
3.4. Não será permitida a participação neste Credenciamento: 
a) Empresas estrangeiras que não funcionem no país;
b) Empresas, que por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com esta Prefeitura, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
d) Empresas que possuam entre seus sócios servidores desta Prefeitura;
e) Empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios comuns;
f)Empresas de propriedade de servidor público ou agente político, ou com parentesco até o terceiro grau destes, que for detentor de poder de influência sobre o resultado do certame, considerado todo aquele que participa, direta ou indiretamente, das etapas do processo de licitação, nos termos da Resolução de Consulta nº 05/2016 do TCE-MT;
g) Que, embora qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, incidam em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006;
3.5. Sob pena de inabilitação ou desclassificação, todos os documentos apresentados deverão referir-se ao mesmo CNPJ constante na proposta de preços;
3.6. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
3.7 Não poderão participar do presente certame empresas que estejam incluídas, como inidôneas, em um dos cadastros abaixo:
3.7.1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS da Controladoria Geral da União (http://www.portaltransparencia.gov.br/ceis/Consulta.seam );
3.7.2 Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União 5(https://contas.tcu.-gov.br/pls/apex/f?p=2046:5:0::NO::: );
3.7.3 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form );
3.7.4 A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

4. CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 A CONTRATADA ficará obrigada a iniciar a prestação dos serviços imediatamente. 
4.2 A prestação dos serviços deverá ser em Primavera do Leste, evitando despesa com deslocamento dos usuários para a realização deste exame em outro município. 
4.3 A CONTRATADA deverá manter – se cadastrada junto aos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual.
4.4 A CONTRATADA responderá por todos os serviços prestados no atendimento ao paciente encaminhado pela Secretaria Municipal de saúde, isentando integralmente a CONTRATANTE de todo e qualquer ato falho em que o paciente se sentir lesado, devendo atender com urbanidade e educação todos os pacientes encaminhados aos cuidados da CONTRATADA.
4.5 O CREDENCIADO será responsável pelo diagnóstico, prognóstico indicado aos pacientes do município de Primavera do Leste, respeitando-se suas atribuições profissionais.
4.6 Oferecer dentro da quantidade de leitos credenciados no chamamento público, a disponibilidade de Unidade de Terapia Intensiva do Hospital internamento em Terapia Intensiva; 
4.7 É vedado:
a)	O credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município (Lei Federal n° 8.666/93, art. 9°, III).
b)	O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
c)	O credenciamento, não configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
d)	Não poderá exercer atividade, por credenciamento, o profissional médico, que for servidor público em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos;
e)	O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no item anterior, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento.

5. DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO	
5.1 Documentos Relativos à HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso:  
a) Cópia autenticada (por cartório ou servidor competente) de cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação com foto e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos sócios, diretores ou do proprietário da empresa;
b) Registro comercial, no caso de Empresa Individual ou Requerimento de empresário no caso de MEI, indicando ramo de atividade compatível com o objeto deste Credenciamento; 
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores em exercício;
d) Inscrição do ato constitutivo e alterações no registro civil das pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
f) Alvará de Localização e Funcionamento;
g) Licença Sanitária da empresa interessada no credenciamento, expedida pela Vigilância Sanitária do Município (do domicílio ou sede), renovada anualmente, dentro do seu prazo de validade. Nos locais onde não seja emitido o documento acima, as empresas deverão apresentar cópia do deferimento publicado em Diário Oficial. 
h) Declarações constantes no Anexo II a VI deste Edital;
5.2. Documentos Relativos à REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União emitida pelo Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;
c) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, da sede da empresa, devidamente válida;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, da sede da empresa, devidamente válida;
e) Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, disponível nos portais na internet: www.tst.gov.br/certidao, www.tst.jus.br/certidao;
5.3. Documentos Relativos à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA: 
a) Certidão de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, que deve ter sido emitida a no máximo 120 (cento e vinte) dias. 
5.4. Documentos Relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Atestado (s) e/ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou direito privado, que comprove (m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto deste Credenciamento Público. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, este deverá ser emitido preferencialmente em papel timbrado do emitente e deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração;
b) Cópia autenticada do Comprovante de Escolaridade e Certificado da Especialidade conforme o caso, dos profissionais que prestarão os serviços, bem como do Responsável Técnico da empresa, devidamente reconhecido pelo MEC;
c) Contar com equipe básica composta por: 
I.	01 (um) responsável técnico com título de especialista em terapia intensiva, designando-o como Diretor Clínico responsável técnico junto ao CRM; 
II.	01 (um) médico diarista com título de especialista em terapia intensiva; 
III.	01 (um) médico plantonista exclusivo para até dez pacientes ou fração; 
IV.	01 (um) enfermeiro coordenador, exclusivo da unidade, responsável pela área de enfermagem; 
V.	01 (um) enfermeiro exclusivo da unidade, para cada dez leitos ou fração, por turno de trabalho; 
VI.	01 (um) auxiliar ou técnico de enfermagem para cada dois leitos ou fração, por turno de trabalho, 
VII.	01 (um) Fisioterapeuta exclusivo da unidade, para cada dez leitos ou fração, por turno de trabalho 
c.1) Cópia autenticada da inscrição no Conselho competente do Responsável Técnico e dos profissionais que prestarão os serviços, com a respectiva certidão de regularidade. 

6. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1. A Comissão Permanente de Licitação procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação dos interessados, verificando sua regularidade e em sessão pública, conforme a entrega dos envelopes; 
6.1.1. A comissão terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento dos envelopes para analisar a solicitação e os documentos necessários, se necessário. 
6.2. Constatado o atendimento das exigências editalícias, os interessados serão declarados credenciados, caso não haja interposição de recursos.

7. RECURSOS 
7.1. É facultado ao licitante, nos termos do artigo 109, da Lei nº 8.666/93, a interposição de: 
7.2.1. RECURSO, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da Ata, nos casos de: 
a) habilitação ou inabilitação do licitante; 
b) julgamento das propostas; 
c) anulação ou revogação da licitação; 
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; 
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; 
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; 
7.2.2. REPRESENTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico dirigido a autoridade superior; 
7.3. Terão efeito suspensivo obrigatório apenas os recursos contra a habilitação ou inabilitação e contra o julgamento das propostas. Os demais não terão efeito suspensivo, salvo se a autoridade competente, por razão de interesse público, motivadamente assim o determinar. 
7.3.1. Não serão conhecidos os recursos protocolizados fora do prazo legal. 
7.4. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 
7.5. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor de Licitações, em dias úteis, no horário das 08h às 12h e das 13h às 18h; 
7.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal este homologará os devidos processos de Inexigibilidade de Licitação, decorrentes deste processo de Credenciamento; 
7.7. A homologação desta licitação não obriga o Município de Primavera do Leste - MT à contratação do objeto licitado; 
7.8. O resultado do recurso será divulgado mediante publicação no Diário Oficial do Município de Primavera do Leste – MT (Dioprima). 
7.9. Ocorrendo manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar as sanções previstas na Lei n° 8.666/93.

8. DA HOMOLOGAÇÃO 
8.1. As Inexigibilidades de Licitação decorrentes deste Processo de Credenciamento ficarão sujeitos a homologação do Prefeito Municipal de Primavera do Leste - MT, Autoridade Superior deste Município. 
8.2. Para fins de homologação, o proponente credenciado fica obrigado a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação, para comparecer ao Setor de Licitações para assinar o Contrato, vindo a decair do direito a executar o objeto deste Credenciamento, caso não compareça.
	
9. DO CONTRATO
9.1. As obrigações decorrentes deste Credenciamento consubstanciar-se-ão em Contrato cuja minuta consta do Anexo VIII; 
9.2. O Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, salvo as prorrogações permitidas por lei, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município de Primavera do Leste (Dioprima). 
9.3. O prazo para assinatura do Contrato será de até 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal do credenciado; 
9.4. O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da credenciada, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior; 
9.5. A critério da administração, o prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal do credenciado e aceito pelo Município de Primavera do Leste - MT; 
9.6. Constituem motivos para o cancelamento do Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como as previstas neste Edital;
9.7 A critério do Município de Primavera do Leste, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

10. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS 
10.1. O valor que propôs a CREDENCIADA será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº 8666/93. 
10.1.1. Em caso de prorrogação do contrato, nos termos da lei, o preço poderá ser reajustado com base no INPC/FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.

11. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
11.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a credenciada possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações descritas no Termo de Referência Anexo I. 
11.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados. 
11.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento. 
11.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção. 
11.5. Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo ao credenciado será de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos. 
11.6. Acompanhar a prestação dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da prestação; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital. 
11.7. Paralisar a execução casos os empregados da credenciada não estejam utilizando os equipamentos de proteção individual, ficando o ônus da paralisação por conta da contratada. 

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
12.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a CREDENCIADA se compromete a: 
a)	Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Município de Primavera do Leste por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo; 
b)	Executar a prestação dos serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência Anexo I; 
c)	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a prestação dos serviços de que trata o presente Edital. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, que deverão ser realizados com a observância de todas as normas técnicas e normativas legais aplicáveis. 
d)	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante; 
e)	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante; 
f)	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente; 
g)	Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município de Primavera do Leste ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados; 
h)	A empresa credenciada fica obrigada a cumprir as regras e condições estabelecidas neste edital, sob pena de descredenciamento. 
i)	A prestação dos serviços deverá ser em Primavera do Leste, evitando o deslocamento dos usuários para a realização dos mesmos em outro município.
j)	A CONTRATADA, responderá por todos os serviços prestados no atendimento ao paciente encaminhado pela Secretaria Municipal da Saúde, isentando integralmente a CONTRATANTE de todo e qualquer ato falho em que o paciente sentir-se lesado, devendo atendê-lo com urbanidade e educação todos os pacientes encaminhados aos cuidados da CONTRATADA. 
k)	Fornecer e utilizar toda a competente e indispensável mão de obra especializada, atendidas todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, sociais, tributárias, previdenciárias, fundiárias, normas técnicas e demais, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas.
l)	Prestar contas e relatórios mensais das atividades realizadas à Contratante; 
m)	Garantir informações da evolução diária dos pacientes aos familiares (boletim diário). 
n)	Notificar à Administração Pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja interesse em se descredenciar, sob pena de incidência de sanções administrativas previstas neste instrumento, independente das sanções civis na forma da Lei.
o)		Fornecer ao paciente atendido e ao serviço de saúde de origem, por ocasião de sua saída da internação hospitalar, relatório circunstanciado do atendimento prestado, com os seguintes dados: 
i.	Nome do paciente; Nome do Hospital; Localidade (Município/Estado); Motivo da internação; Data de admissão e data da alta; Procedimento realizado e tipos de órteses, prótese e/ou materiais empregados, quando for o caso; Diagnóstico pelo Código Internacional de Doenças (CID) na versão vigente a época da alta, arquivando-a no prontuário do paciente pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando- se exceções previstas em lei, onde deverá constar também, a informação da gratuidade do atendimento; 
p)	O Credenciado será remunerado exclusivamente através dos valores estabelecidos no Anexo I, sendo vedada a cobrança de quaisquer sobretaxas; a retenção e/ou exigência de apresentação de qualquer documento(s) adicional (ais); aposição de assinatura em guia e/ou documento em branco ou de garantia de quaisquer espécies; cobrança de depósito e/ou caução de qualquer natureza, além de solicitação de fornecimento de quaisquer insumos necessários à realização dos exames ao paciente.
q)		Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente Edital. 
r)	A Administração Pública reserva-se o direito de, a qualquer tempo, paralisar ou suspender a execução dos serviços, mediante pagamento único e exclusivo daqueles já executados e devidamente atestados pelo departamento competente.

13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1 As despesas com a contratação, para a execução do objeto licitado, correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do Órgão requisitante, previamente indicado a saber:  
10.302.0020-2.180.0739.3.3.90.39.00-0102 e 10.302.0020-2.180.0740.3.3.90.39.00-0142.
13.2 Os recursos financeiros referente ao exercício subseqüente correrão por conta de dotação prevista no Orçamento Geral do Município do correspondente ano subseqüente; 
13.3 A Administração se reserva no direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista.

14. DO PAGAMENTO
14.1 O valor médio estimado para a presente contratação é de R$ 390.247,20 (trezentos e noventa mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) mensais e R$ 4.682.966,40 (Quatro milhões e seiscentos e oitenta e dois mil e novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos)  por ano, que serão pago mediante a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestado pela Coordenadoria de Regulação, Controle e Avaliação juntamente com o PARECER contendo o procedimento realizado, nome do paciente período de realização, que corresponderá ao valor dos serviços fornecidos; 
14.2 Os valores pagos pelos serviços contratados correrão pela fonte de recursos da Secretaria de Estado de Saúde do Mato Grosso destinados ao desenvolvimento das ações de saúde e complementados pelo município de Primavera do Leste. 
14.3 Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta contratação, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA mediante a apresentação mensal da Nota Fiscal, com relatórios individuais dos pacientes elaborados pelo médico assistente, enfermagem e fisioterapia, constando nome do paciente e período de atendimento, que corresponderá aos serviços fornecidos;
14.4 Os estabelecimentos ora contratados poderão credenciar-se ao SUS, e desde que aprovado tal habilitação, ficará autorizada a abertura de Autorização de Internação Hospitalar – AIH, para cada paciente internado no leito de UTI, sendo o valor da Diária de Unidade de Terapia Intensiva Adulto (UTI II) por paciente conforme a tabela SIGTAP com os seguintes valores:
Serviço Ambulatorial:	R$ 0,00	Serviço Hospitalar:	R$ 410,92	
Total Ambulatorial:	R$ 0,00	Serviço Profissional:	R$ 67,80	
		Total Hospitalar:	R$ 478,72	
podendo ser faturado nesta os Serviços Ambulatoriais como hemoderivados de sangue, medicamentos, exames e etc.; nos termos da legislação do Sistema Único de Saúde. 
14.4.1 A diária de Unidade de Terapia Intensiva UTI compreende todas as ações necessárias à manutenção da vida do paciente potencialmente grave ou com descompensação de um ou mais sistemas orgânicos em leito dotado de sistema de monitorização contínua e que com o suporte e tratamento intensivos tenha possibilidade de se recuperar. Inclui assistência médica e de enfermagem durante as 24 horas ininterruptas, com recursos humanos especializados, com equipamentos específicos próprios e outras tecnologias destinadas a diagnóstico e tratamento. Estes pacientes requerem também assistência laboratorial e radiológica ininterrupta.
14.5 Os valores faturados nas AIH’s, serão provenientes de fonte de recursos federais, não caracterizando assim a duplicidade de pagamento e sim a concatenação de esforços entre a esfera municipal, estadual e federal na prestação de serviços assistenciais de competência do SUS. 
14.6 A CREDENCIADA emitirá Fatura/Nota Fiscal em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, no primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, que deverá ser entregue juntamente com as certidões requeridas para pagamento; 
14.7 Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, após ter sido devidamente atestada a entrega do objeto credenciado, recebido o “de acordo” da Gerência de Serviços Gerais e assinatura de confirmação do serviço prestado pelo fiscal de contrato, respeitando os prazos estabelecidos na Instrução Normativa n. 01/2007 SAGP/SEFAZ; 
14.8 Nos preços a serem pagos deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a salários, encargos sociais, tributários, trabalhistas, previdenciários e comerciais, materiais, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacione com o fiel cumprimento, pela CREDENCIADA de suas obrigações; 
14.9 A Nota Fiscal/Fatura deverá conter atestados firmados pelo servidor encarregado de fiscalizar o recebimento, comprovando a entrega do objeto contratado; 
14.10 O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da regularidade documental consoante o Decreto Estadual n. 7.217/2006 e suas alterações: 
14.10.1 A CREDENCIADA deverá apresentar junto a Nota Fiscal/Fatura, para fins de pagamento, os seguintes documentos: 
a) a prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda da sede ou domicílio do credor;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
14.11 Caso a Nota Fiscal ultrapasse o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), deverá apresentar o documento CND (Certidão Negativa de Débitos), sem a qual fica impossibilitada a efetivação da liquidação do pagamento; 
14.12 Constando qualquer incorreção na Nota Fiscal/Fatura, bem como, outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo para pagamento constante no item 6.5 fluirá a partir da respectiva regularização; 
14.13 As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da CREDENCIADA; 
14.14 O pagamento efetuado não isentará a CREDENCIADA de suas responsabilidades vinculadas ao fornecimento, especialmente àquelas relacionadas com a qualidade e garantia dos bens fornecidos; 
14.15 A CREDENCIANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”; 

14.  DO PRAZO DO CONTRATO
14.1 O prazo de vigência dos contratos derivados deste credenciamento será de 12 (doze ) meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração, não podendo ultrapassar o lapso de 60 meses, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666/93, em especial no artigo 57, inciso II.

15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1 O descumprimento total ou parcial, de quaisquer das obrigações estabelecidas no presente Edital e no Contrato de Prestação de Serviços, sujeitará o Credenciado às sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e às seguintes que poderão ser aplicadas indiscriminadamente pela Administração, garantida a prévia e ampla defesa em Processo Administrativo, na forma do § 2°, do art. 87, da Lei 8.666/93:
15.1.2 Multa de 5% (cinco por cento) sobre a média dos valores mensais recebidos pelo Credenciado desde o início da vigência do Contrato no caso do Credenciado dar causa à rescisão do mesmo.
15.1.3 Caso o Credenciado não cumpra os prazos estabelecidos nos itens 7.6 ou 7.8 do presente Edital, será aplicada multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor unitário do respectivo procedimento, por dia de atraso, até o limite máximo de 10 (dez) dias corridos, quando se dará por rescindido o Contrato.
15.1.4 Caso o Credenciado não cumpra as condições estabelecidas no presente Edital ou no Contrato, este poderá ser:
•	Suspenso de licitar e impedido de contratar temporariamente com a   Prefeitura do Município de Primavera do Leste, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
•	 Declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do Art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
•	    Na hipótese da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste iniciar procedimento judicial relativo à conclusão do Contrato, ficará o Credenciado sujeito, além das multas previstas, também ao pagamento das Custas e Honorários Advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
•	   As multas previstas não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o Credenciado da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
15.2. Descredenciamento: 
15.2.1. Pela Prefeitura: 
15.2.1.1. A empresa deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições do contrato; 
15.2.1.2. A empresa praticar atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita; 
15.2.1.3. Ficar evidenciada a incapacidade da empresa credenciada de cumprir as obrigações assumidas devidamente caracterizadas em relatório circunstanciado de inspeção; 
15.1.2.4.1.4. Por razões de interesse público de alta relevância, mediante despacho motivado e justificado da Prefeitura Municipal; 
15.2.1.5. Em razão de caso fortuito ou força maior; 
15.2.1.6. No caso da decretação de falência ou concordata da empresa credenciada; sua dissolução ou falecimento de todos os seus sócios; 
15.2.1.7. E naquilo que couber, nas outras hipóteses do art. 78 da Lei 8.666/93. 
15.2.2. Pela Credenciada: 
15.2.2.1. Mediante solicitação escrita e devidamente justificada à Prefeitura, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 
15.3. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pelos profissionais habilitados do Município; 
15.4. Em se tratando de contratada que não comparecer para retirada da Ordem de serviços, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pelos profissionais habilitados do Município; 
15.5. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Primavera do Leste; 
15.6. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;
15.7. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente: 
15.7.1. Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento; 
15.7.2. Cancelamento do contrato e do credenciamento, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação da prestação dos serviços; 
15.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município de Primavera do Leste, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 
15.8. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá- lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo; 
15.9. Serão publicadas no Diário Oficial do Município de Primavera do Leste (Dioprima), as sanções administrativas previstas no Edital de Licitação, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 
	
16. DISPOSIÇÕES GERAIS 
16.1. É facultado a Comissão Permanente de Licitação ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do Credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública; 
16.2 Fica assegurado ao Município de Primavera do Leste o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, o presente Credenciamento, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente; 
16.3. As Credenciadas são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; 
16.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente do Município de Primavera do Leste - MT; 
16.5. A Comissão Permanente de Licitação, no interesse público, poderá sanar, relevar omissões ou erros puramente formais observados na documentação e na proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura do Credenciamento, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; 
16.7. As questões decorrentes da execução deste edital, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pelo foro da Comarca de Primavera do Leste – MT, com exclusão de qualquer outro; 
16.9. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município de Primavera do Leste (Dioprima), e na página web da Prefeitura Municipal (http://primaveradoleste.mt.gov.br/editais.html), salvo com referência àquelas que, lavradas em ata, puderem ser feitas diretamente aos representantes legais das credenciadas presentes ao evento, ou, ainda, por intermédio de ofício, desde que comprovado o seu recebimento, principalmente, quanto ao resultado de: 
a) Julgamento deste Credenciamento; 
b) Recurso porventura interposto. 
16.10. A Cópia do Edital e de seus Anexos poderá ser obtida pelo site: http://primaveradoleste.mt.gov.br/editais.html e também pode ser feita a solicitação através do e-mail: licita3@pva.mt.gov.br , podendo ainda ser obtida junto ao Setor de Licitações, no horário das 08 às 12h e das 13h às 18h (horário de Mato Grosso). 

17. ANEXOS DO EDITAL 
17.1. São partes integrantes, indissociáveis e atreladas ao conteúdo deste Edital, os seguintes anexos, cujo teor vincula totalmente os licitantes: 
Anexo I: Termo de Referência 
Anexo II: Termo de Aceite da Proposta Financeira 
Anexo III: Declaração Das Especialidades Médicas Disponibilizadas, Aos Usuários Do Sistema Único De Saúde – SUS
Anexo IV: Declaração de capacidade das instalações físicas
Anexo V: Declaração de Cumprimento de Requisitos Legais 
Anexo VI: Declaração de Habilitação 
Anexo VII: Declaração de Superveniência de Fato Impeditivos da Habilitação 
Anexo VIII: Minuta do Contrato 

MARISTELA CRISTINA DE SOUSA SILVA
PRESIDENTE DA CPL

TERMO DE REFERÊNCIA

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Credenciamento para a contratação de empresa para prestação de serviços assistenciais especializados de Média e Alta Complexidade para operacionalização do atendimento nos Leitos de UTI Adulto Tipo II habilitados junto ao Ministério da Saúde (MS), no Hospital das Clinicas Primavera em Primavera do Leste - MT – CNES 2397676 conforme Portaria MS Nº 328 de 04 de abril de 2016; através do incremento financeiro municipal complementar de custeio, conforme pactuação entre Secretaria Municipal de Saúde de Primavera do Leste e Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
2.1 O objeto do presente contrato de credenciamento tem as seguintes especificações mínimas, conforme Plano de Trabalho Anexo I, a CONTRATADA deverá fornecer o objeto contratado, segundo as especificações e quantidades abaixo relacionadas:
ANEXO I	
Item	Procedimento	Especificação	Valor da Diária FES	Valor da Diária FMS	Quant Leitos Fixo	Valor Mensal	
01	Serviços de Internação em Unidade de Tratamento Intensivo Adulto – UTI Adulto tipo II.	Pacientes Adultos; com assistência médica e de enfermagem ininterruptas, Materiais e Equipamentos necessários, fornecimento de oxigênio e demais serviços de acordo com as especificações da Portaria MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, com disponibilização de equipamentos pela CONTRATADA.	R$ 721,28	R$ 904,75	08	R$ 390.247,20	
Obs.: O valor da Diária faturada em AIH (Autorização de Internação Hospitalar) a ser paga ao Hospital Habilitado é de R$ 478,72 conforme tabela SIGTAP/SUS repassado pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, através da Conta Custeio na ação Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - MAC

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA 
3.1 Como condição para assinatura do Contrato, a CREDENCIADA deverá estar com a  documentação obrigatória válida no SICAF ou comprovar situação regular no Cadastro de Fornecedores Municipais, e obrigatoriamente apresentar:
a) Certidão Negativa de Débitos e Tributos Federais, Estaduais e Municipais; 
b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS; 
c) CNPJ; 
d) Contrato Social e Alterações (autenticados); 
3.2 Oferecer dentro da quantidade de leitos credenciados no chamamento público, a disponibilidade de Unidade de Terapia Intensiva do Hospital internamento em Terapia Intensiva; 
3.3 Contar com equipe básica composta por: 01 (um) responsável técnico com título de especialista em terapia intensiva, designando-o como Diretor Clínico responsável técnico junto ao CRM; 01 (um) médico diarista com título de especialista em terapia intensiva; 01 (um) médico plantonista exclusivo para até dez pacientes ou fração; 01 (um) enfermeiro coordenador, exclusivo da unidade, responsável pela área de enfermagem; 01 (um) enfermeiro exclusivo da unidade, para cada dez leitos ou fração, por turno de trabalho; 01 (um) auxiliar ou técnico de enfermagem para cada dois leitos ou fração, por turno de trabalho, 01 (um) Fisioterapeuta exclusivo da unidade, para cada dez leitos ou fração, por turno de trabalho 
3.4 Designar um médico do corpo clínico responsável técnico pela assistência a todo paciente internado; 
3.5 Prestar contas e relatórios mensais das atividades realizadas à Contratante; 
3.6 Alimentar o sistema informatizado de registro e controle de procedimentos médicos desenvolvidos; 
3.7 Garantir informações da evolução diária dos pacientes aos familiares (boletim diário). 
3.8 Cumprir o objeto contrato e que contém as metas assistenciais a serem atingidas e o prazo para a sua execução, estabelecendo o padrão de qualidade da prestação de serviços desejado pelo SUS; 
3.9 Cumprir, além das obrigações constantes do contrato, todas as estabelecidas na legislação aplicável; 
3.10 Manter em perfeitas condições de uso os bens móveis e imóveis cujo uso lhes for permitido pelo poder público municipal, necessários a efetivação das atividades previstas no contrato, até a data de sua restituição ao Município. 
3.11 Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, ressalvados outros prazos previstos em lei; 
3.12 Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação, exceto nos casos aprovados pelo Comitê Nacional de Ética em Pesquisa do Hospital ou referendados por outro Comitê de Ética em Pesquisa com anuência do Comitê do Hospital; 
3.13 Atender os pacientes com dignidade e respeito do modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços; 
3.14 Esclarecer aos pacientes ou seus representantes legais sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos; 
3.15 Respeitar a decisão do paciente ou seu representante legal ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal; 
3.16 Garantir o sigilo dos dados e informações dos pacientes; 
3.17 Todos os funcionários deverão estar uniformizados e com identificação através de crachás informando nome e função a que pertencem; 
3.18 Notificar a PREFEITURA de eventual alteração de seus atos constitutivos ou de sua Diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada dos respectivos documentos;
3.19 Fornecer ao paciente atendido e ao serviço de saúde de origem, por ocasião de sua saída da internação hospitalar, relatório circunstanciado do atendimento prestado, com os seguintes dados: 
3.19.1Nome do paciente; Nome do Hospital; Localidade (Município/Estado); Motivo da internação; Data de admissão e data da alta; Procedimento realizado e tipos de órteses, prótese e/ou materiais empregados, quando for o caso; Diagnóstico pelo Código Internacional de Doenças (CID) na versão vigente a época da alta, arquivando-a no prontuário do paciente pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando- se exceções previstas em lei, onde deverá constar também, a informação da gratuidade do atendimento; 
3.20 Possuir registro do regimento do Corpo Clínico junto ao CRM; 
3.21 Todos os serviços deverão ser prestados em conformidade com as legislações sanitárias vigentes; 
3.22 Garantir o acesso dos conselhos de saúde aos serviços contratados no exercício de seu poder de fiscalização e seguir as diretrizes da Política Nacional de Humanização - PNH; 
3.23 Preencher a CIH, conforme determinado pelas Portarias GM nº 221, de 24 de março de 1999, e nº 1.722, de 22 de setembro de 2005, e demais alterações. 

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 
4.1 Os serviços deverão ser realizados na Unidade Hospitalar Habilitada, cabendo a Contratada, efetuar a execução dos serviços de acordo com o disposto na Portaria nº 895/GM/GM, 31 de março 2017. 
4.2 A Contratada atenderá com seus recursos humanos e  técnicos aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde,   estando de acordo com a Portaria GM/MS nº 895 oferecendo, segundo o grau  de complexidade de sua assistência e sua capacidade operacional, os serviços de internação em Unidade de Terapia Intensiva, utilizando-se de estrutura e equipamentos próprios, exceto quando disponibilizados pela PREFEITURA, conforme pré definido no instrumento contratual. 
4.2.1. Que todos os profissionais estejam, devidamente registrados junto aos seus respectivos conselhos de classe, que possua CCIH - Comissão de Controle de Infecção Hospitalar implantada e atuante, que todos os profissionais contratados sejam cadastrados no CNES - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e atualizados constantemente e que a emissão do censo seja de acordo com a Portaria GBSES de nº 020 de 09 de fevereiro de 2018.
4.3 A execução de serviços de terapia intensiva a serem prestados a usuários do SUS, deverá observar a sistemática de referência e contra-referência do SUS, sem prejuízo da observância do sistema regulador de urgências/emergências. 
4.4 A Empresa Credenciada poderá utilizar-se dos Serviços de Apoio e Diagnóstico disponíveis pelo SUS mediante o cumprimento de normas de encaminhamento, inclusive exames de Tomografia e Ressonância Magnética, desde que sejam regulados pela PREFEITURA.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE
5.1 Prever em sua programação financeira e orçamento, os recursos necessários para custear as despesas relativas ao contrato; 
5.2 Adotar as providências necessárias, dentro de suas possibilidades legais de atuação, para viabilizar a execução do objeto do contrato; 
5.3 Analisar a capacidade e as condições de prestação de serviços a fim de verificar se a Contratada está mantendo seu nível técnico assistencial para execução do objeto do contrato; 
5.4 Fiscalizar, na forma disposta no contrato e, sempre que necessário, o desenvolvimento das atividades; 
5.5 Os serviços contratados estarão sob regulação instituída pela Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser todo e qualquer serviço regulado e supervisionado; 
5.6 Notificar, por escrito, a Credenciada, quando da aplicação de multas previstas neste Credenciamento; 
5.7 Efetuar os pagamentos após emissão da Nota Fiscal, devidamente atestada a entrega do objeto credenciado, à empresa credenciada;
5.8 A CREDENCIANTE designará GESTOR do presente instrumento, para questões técnicas, e aspectos contratuais, a quem os CREDENCIADOS deverão se dirigir para tratar de assuntos ou documentos relativos ao contrato. Se houver necessidade de substituição do(a)  “gestor(a)”  ora designado, na vigência deste Credenciamento e Contrato, a CREDENCIANTE poderá fazê-lo a seu exclusivo critério, comunicando a substituição, expressamente e por escrito, aos CREDENCIADOS; 
5.9 Publicar o resumo do credenciamento, do contrato e aditamentos que houver, no Diário Oficial do Município, até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, contanto que isto ocorra dentro de 20 (vinte) dias,conforme o Art. 61, Parágrafo Único, da Lei Federal n. 8.666/93;

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 As despesas com a contratação, para a execução do objeto licitado, correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do Órgão requisitante, previamente indicado a saber:
 10.302.0020-2.180.0739.3.3.90.39.00-0102 e 10.302.0020-2.180.0740.3.3.90.39.00-0142.

6.2 Os recursos financeiros referente ao exercício subseqüente correrão por conta de dotação prevista no Orçamento Geral do Município do correspondente ano subseqüente; 
6.3 A Administração se reserva no direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1 O valor médio estimado para a presente contratação é de R$ 390.247,20(trezentos e noventa mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) mensais e R$ 4.682.966,40 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos) anual, que serão pagos mediante a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestado pela Coordenadoria de Regulação, Controle e Avaliação juntamente com o PARECER contendo o procedimento realizado, nome do paciente período de realização, que corresponderá ao valor dos serviços fornecidos; 

Conforme Quantitativos Estimados abaixo:
Item	Procedimento	Valor da Diária FES Port. 020 GBSES	Valor da Diária FMS	Quantidade de Leitos Fixos	Valor Mensal	Valor Anual	
01	Serviços de Internação em Unidade de Tratamento Intensivo Adulto – UTI Adulto.	R$ 721,28	
R$ 904,75
	08	R$ 390.247,20	R$ 4.682.966,40	
Obs.: O valor da Diária faturada em AIH (Autorização de Internação Hospitalar) a ser paga ao Hospital Habilitado é de R$ 478,72 conforme tabela SIGTAP/SUS repassado pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, através da Conta Custeio na ação Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - MAC

7.2 Os valores pagos pelos serviços contratados correrão pela fonte de recursos da Secretaria de Estado de Saúde do Mato Grosso destinados ao desenvolvimento das ações de saúde e complementados pelo Município de Primavera do Leste. 
7.3 Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta contratação, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA mediante a apresentação mensal da Nota Fiscal, com relatórios individuais dos pacientes elaborados pelo médico assistente, enfermagem e fisioterapia, constando nome do paciente e período de atendimento, que corresponderá aos serviços fornecidos;
7.4 O estabelecimento ora contratado poderá credenciar-se ao SUS, e desde que aprovado tal habilitação, ficará autorizada a abertura de Autorização de Internação Hospitalar – AIH, para cada paciente internado no leito de UTI, podendo ser faturado nesta os hemoderivados de sangue, medicamentos, exames e etc.; nos termos da legislação do Sistema Único de Saúde, sendo o valor da Diária de Unidade de Terapia Intensiva Adulto (UTI II) por paciente conforme a tabela SIGTAP com os seguintes valores:
Serviço Ambulatorial:	R$ 0,00	Serviço Hospitalar:	R$ 410,92	
Total Ambulatorial:	R$ 0,00	Serviço Profissional:	R$ 67,80	
		Total Hospitalar:	R$ 478,72	
7.4.1 A diária de Unidade de Terapia Intensiva UTI compreende todas as ações necessárias à manutenção da vida do paciente potencialmente grave ou com descompensação de um ou mais sistemas orgânicos em leito dotado de sistema de monitorização contínua e que com o suporte e tratamento intensivos tenha possibilidade de se recuperar. Inclui assistência médica e de enfermagem durante as 24 horas ininterruptas, com recursos humanos especializados, com equipamentos específicos próprios e outras tecnologias destinadas a diagnóstico e tratamento. Estes pacientes requerem também assistência laboratorial e radiológica ininterrupta.
7.5 Os valores faturados nas AIH’s, serão provenientes de fonte de recursos federais, não caracterizando assim a duplicidade de pagamento e sim a concatenação de esforços entre a esfera municipal, estadual e federal na prestação de serviços assistenciais de competência do SUS. 
7.6 A CREDENCIADA emitirá Fatura/Nota Fiscal em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, no primeiro dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, que deverá ser entregue juntamente com as certidões requeridas para pagamento; 
7.7 Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, após ter sido devidamente atestada a entrega do objeto credenciado, recebido o “de acordo” da Gerência de Serviços Gerais e assinatura de confirmação do serviço prestado pelo fiscal de contrato, respeitando os prazos estabelecidos na Instrução Normativa n. 01/2007 SAGP/SEFAZ; 
7.8 Nos preços a serem pagos deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a salários, encargos sociais, tributários, trabalhistas, previdenciários e comerciais, materiais, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, administração, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacione com o fiel cumprimento, pela CREDENCIADA de suas obrigações; 
7.9 A Nota Fiscal/Fatura deverá conter atestados firmados pelo servidor encarregado de fiscalizar o recebimento, comprovando a entrega do objeto contratado; 

7.10 O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da regularidade documental consoante o Decreto Estadual n. 7.217/2006 e suas alterações: 
7.10.1 A CREDENCIADA deverá apresentar junto a Nota Fiscal/Fatura, para fins de pagamento, os seguintes documentos: 
a) a prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda da sede ou domicílio do credor;
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço (FGTS);
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
7.11 Caso a Nota Fiscal ultrapasse o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), deverá apresentar o documento CND (Certidão Negativa de Débitos), sem a qual fica impossibilitada a efetivação da liquidação do pagamento; 
7.12 Constando qualquer incorreção na Nota Fiscal/Fatura, bem como, outra circunstância que desaconselhe o seu pagamento, o prazo para pagamento constante no item 6.5 fluirá a partir da respectiva regularização; 
7.13 As despesas bancárias decorrentes de transferências de valores para outras praças serão de responsabilidade da CREDENCIADA; 
7.14 O pagamento efetuado não isentará a CREDENCIADA de suas responsabilidades vinculadas ao fornecimento, especialmente àquelas relacionadas com a qualidade e garantia dos bens fornecidos; 
7.15 A CREDENCIANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”; 

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
8.1 A vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura, podendo, no interesse da Administração, ser prorrogado conforme dispõe a Lei n. 8.666/93. 
Parágrafo Único – Incumbirá à CREDENCIANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos no “Diário Oficial”, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura. 

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
9.1 A fiscalização e o acompanhamento serão exercidos pelo Servidor Responsável, lotado na Coordenadoria de Regulação, Controle e Avaliação. 
9.2 O servidor responsável registrará em relatório as deficiências verificadas na execução dos serviços, encaminhando cópias à CONTRATADA, para a imediata correção das irregularidades apontadas, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Contrato; 
9.3	Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/93, o recebimento da produção dos serviços será efetuado, por profissional designado pela Coordenadoria de Regulação, Controle e Avaliação, que após comprovação acerca das especificações, da qualidade e quantidade dos serviços prestados, encaminhará a respectiva Nota Fiscal/Fatura para área financeira; 
9.4 A CONTRATANTE reserva-se o direito de proceder quaisquer diligências, objetivando comprovar o disposto no item acima, sujeitando-se a CONTRATADA às cominações legais. 
9.4.1 O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste regulamento, bem como na Lei Federal n. 8.666/93 e na Lei Federal n.8.080/90, ensejará a rescisão do contrato, sendo possibilitado o contraditório e ampla defesa. 
9.4.2 A entidade poderá requerer seu descredenciamento, por meio de declaração apresentada a PREFEITURA, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) conforme Portaria Ministerial Nº 1.286/93, Cláusula Décima Quinta - Da Rescisão. 
9.5 A PREFEITURA poderá revogar o credenciamento quando assim exigir o interesse Público, mediante decisão fundamentada, sem que reste qualquer direito de indenização em favor dos credenciados, mas garantindo-se o pagamento dos serviços prestados até a data da revogação. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
10.1 O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos do Edital de Credenciamento, sujeita a CREDENCIADA a multas, consoante o caput §§ do art. 86 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
10.1.1 Quanto à obrigação da Assinatura do Contrato de Credenciamento no prazo estabelecido:
a) atraso até 5 (cinco) dias, multa de 2% (dois por cento); 
b) a partir do 6º (sexto) até o limite do 10º (décimo) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso; 
10.1.2 Quanto às obrigações de solução de quaisquer problemas com os itens adquiridos, e, quanto à aceitação de acréscimos e supressões no valor total da contratação:
a) atraso até 2 (dois) dias, multa de 2% (dois por cento);
b) a partir do 3º (terceiro) até o limite do 5º (quinto) dia, multa de 4% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 6º (sexto) dia de atraso; 
10.2 Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei n. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CREDENCIADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado; 
10.3 Se a CREDENCIADA recusar-se a assinar o Contrato de Credenciamento, entregar os produtos injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da assinatura do mesmo, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades: 
10.3.1 Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado; 
10.3.2 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, por prazo de até 02 (dois) anos, conforme art. 87 da Lei 8.666/93; 
10.3.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 
10.4 A CREDENCIADA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 02 (dois) anos e, se for ocaso, será descredenciada no Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei; 
10.5 A multa, eventualmente imposta à CREDENCIADA, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a CREDENCIADA não tenha nenhum valor a receber desta PREFEITURA, ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda a Administração proceder à cobrança judicial da multa; 
10.6 As multas previstas nesta seção não eximem a CREDENCIADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração;
10.7 Se a CREDENCIADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte da CREDENCIANTE, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com este Município, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria-Geral do Município; 
10.8 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO DESCREDENCIAMENTO 
11.1 No decorrer do processo de credenciamento, a Administração poderá denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Plano de Trabalho na legislação pertinente ou no interesse da Credenciada, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa; 
11.2 A Credenciada que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 120 (Cento e vinte) dias; 
11.3 Se, durante a vigência deste Credenciamento, houver desistência de alguma empresa credenciada, as demais empresas credenciadas deverão arcar com a cota de fornecimento da empresa desistente, a qual será dividida com as demais em percentuais iguais; 
11.4 Caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e no contrato de Credenciamento, a mesma será automaticamente excluída do rol das Credenciadas; 
11.5 As Credenciadas serão descredenciadas, a qualquer tempo, se não mantiver, durante o curso do contrato de Credenciamento, as mesmas condições que possibilitaram o seu credenciamento, bem como se rejeitar qualquer pedido, sem apresentar as razões objetivas que justifiquem a sua conduta, ou ainda, se o contrato de Credenciamento vir a ser rescindido pela Credenciante pelos motivos previstos no contrato. 
11.6 A PREFEITURA poderá revogar o credenciamento quando assim exigir o interesse público, mediante decisão fundamentada, sem que reste qualquer direito de indenização em favor dos credenciados, mas garantindo-se o pagamento dos serviços prestados até a data da revogação 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO 
12.1 As partes elegem o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

	

ANEXO II

TERMO DE ACEITE DA PROPOSTA FINANCEIRA
CREDENCIAMENTO Nº 011/2019
(Papel timbrado da sua empresa)

Ao aderir o presente credenciamento, declaramos que a empresa ….................................................., neste ato representado pelo (a) ............................................, conhecer o inteiro teor do Edital de Credenciamento nº 011/2019, bem como o valor o qual o Município de Primavera do Leste se propõe a pagar pelos serviços prestados de acordo com o valor médio de referência e comprometemos a prestar atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Declaramos por fim estarmos ciente de todas as condições do edital supracitado, bem como de todas as especificações contidas na minuta do futuro contrato a ser assinado e que as aceitamos de forma incondicional. 

Local/data

___________________________________________
Nome e Assinatura do representante legal da empresa
N° do CNPJ

ANEXO III
CREDENCIAMENTO Nº 011/2019

DECLARAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERÃO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS

Declaro dispor dos profissionais a seguir relacionadas, as quais se encontram à disposição dos usuários do Sistema Único de Saúde.

Nome do Profissional	Conselho inscrito	Nº de inscrição	Área de Atuação	

				

				

_________________, __ de __________________ de 2019.

______________________________________________________
 Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da Empresa

ANUÊNCIA: Nós profissionais acima nominados declaramos, expressamente, que fazemos parte do Corpo Clínico do HOSPITAL e que concordamos com a inclusão de nossos nomes na DECLARAÇÃO DAS ESPECIALIDADES MÉDICAS, constante deste ANEXO II.

(a)	___________________________________
(b)	___________________________________
(c)	___________________________________
(d)	___________________________________
(e)	Etc.....

ANEXO IV
CREDENCIAMENTO Nº 011/2019
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS

Declaro dispor das seguintes estruturas físicas:
Descrição	Quantidade	

		

__________________, __ de _________ de 2019.

___________________________________________
Nome e Assinatura do representante legal da empresa
N° do CNPJ

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS
 (Papel timbrado da sua empresa)

À
Prefeitura Municipal de Primavera do Leste
Ref.: Credenciamento n° 011/2019.

(Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rua --------------------------------------, n. -----------, bairro, -----------------------, CEP---------- Município -------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital do Credenciamento n° 011/2019 – Prefeitura de Primavera do Leste/MT. DECLARA, sob as penas da lei, que:
• Não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz*, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e inciso V, art. 27, da Lei 8666/1993, com redação determinada pela Lei nº 9.854/1999.
• Não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Executivo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão, (inciso III, do art. 9º da Lei 8666/93 e inciso X do artigo 144 da Lei Complementar nº 04/90).
• Não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de servidor público ou agente político, inclusive da autoridade nomeante, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, que for detentor de poder de influência sobre o resultado do certame, considerado todo aquele que participa, direta ou indiretamente, das etapas do processo de licitação, nos termos da Resolução de Consulta nº 05/2016 do TCE-MT.

Local e data

___________________________________________
Nome e Assinatura do representante legal da empresa
N° do CNPJ
(Papel timbrado da sua empresa)

(  ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz*.

ANEXO VI
CREDENCIAMENTO Nº 011/2019

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO
(Papel timbrado da sua empresa)

Declaramos, para todos os efeitos legais, que a empresa ______________ ______________, CNPJ nº _________________, reúne todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital quanto às condições de qualificação jurídica, fiscal, técnica e econômico-financeira, bem como de que está ciente e concorda com o disposto em Edital de Credenciamento n° 011/2019.

____________________,_____de ______________ de 2019.

___________________________________________
Nome e Assinatura do representante legal da empresa
N° do CNPJ

Obs.: No caso de microempresa e empresa de pequeno porte que, nos termos da LC 123/2006, possuir alguma restrição na documentação referente à regularidade fiscal, esta deverá ser mencionada, como ressalva, nesta declaração, além de juntar o documento com restrição no envelope de habilitação.

ANEXO VII
CREDENCIAMENTO Nº 011/2019

DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
 (Papel timbrado da sua empresa)

A empresa __________________, CNPJ _________________, sediada na Rua/Av. ______, Bairro __________, cidade __________, neste ato representada pelo Sr.(a) ______________, portador do RG ______________ e inscrito no CPF sob o numero ______________, no uso de suas atribuições legais, comprometendo-se nos termos da legislação reguladora da matéria, a informar a qualquer tempo, sob pena das penalidades cabíveis, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos a habilitação para este certame licitatório na Prefeitura Municipal de Primavera do Leste – Credenciamento n° 011/2019, na forma determinada no § 2º, do artigo 32, da lei 8666/93 e alterações, devidamente assinada pelo representante legal da empresa participante.

____________________,_____de ______________ de 2019.

___________________________________________
Nome e Assinatura do representante legal da empresa
N° do CNPJ

ANEXO VIII

MINUTA DO CONTRATO

Origem: – Credenciamento nº 011/2019
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA ADULTO – UTI ADULTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE E A EMPRESA .................................
	
O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, inscrito no CNPJ sob o nº 01.974.088/0001-05, sediado em Primavera do Leste/MT, no Centro, na Rua Maringá n° 444, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. LEONARDO TADEU BORTOLIN, portador do RG n° XXXXXXXX SSP/XX e CPF n° XXXXXXXXXXX, neste Município, doravante denominado, CONTRATANTE, e a Empresa ______________________, inscrita no CGC/CNPJ MF com o nº _______________, doravante designada CONTRATADA, representada, neste ato, por ________________________________, RG nº ____________ e CPF nº ______________, considerando o constante no Edital de credenciamento nº 011/2018 - Inexigibilidade nº XXX/2019, e em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

I – DO OBJETO
1.1	Constitui objeto a contratação de Unidade de Terapia Intensiva Adulto – UTI Adulto, tendo a pessoa jurídica a ser contratada a inteira responsabilidade em fornecer todos os materiais e equipamentos necessários, bem como todo pessoal especializado para o controle e a execução dos serviços de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital de Credenciamento 011/2019 e Termo de Referência Anexo I.

II – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 A CONTRATADA ficará obrigada a iniciar a prestação dos serviços imediatamente. 
2.2 A prestação dos serviços deverá ser em Primavera do Leste, evitando despesa com deslocamento dos usuários para a realização deste exame em outro município. 
2.3 A CONTRATADA deverá manter – se cadastrada junto aos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual.
2.4 A CONTRATADA responderá por todos os serviços prestados no atendimento ao paciente encaminhado pela Secretaria Municipal de saúde, isentando integralmente a CONTRATANTE de todo e qualquer ato falho em que o paciente se sentir lesado, devendo atender com urbanidade e educação todos os pacientes encaminhados aos cuidados da CONTRATADA.
2.5 O CREDENCIADO será responsável pelo diagnóstico, prognóstico indicado aos pacientes do município de Primavera do Leste, respeitando-se suas atribuições profissionais.
2.6 Deverá ser fornecida relação nominal sem abreviação, com data de nascimento, data de agendamento, descrição do procedimento, Cartão Nacional de Saúde e nome do Responsável Técnico devidamente assinado e carimbado, quantidade esta que servirá de base para realização do pagamento.
2.7 É vedado:
f)	O credenciamento de profissionais pertencentes ao quadro permanente do Município (Lei Federal n° 8.666/93, art. 9°, III).
g)	O Município reserva-se o direito de fiscalizar, de forma permanente, a prestação dos serviços pelos credenciados, podendo proceder o descredenciamento, em casos de má prestação, verificada em processo administrativo específico, com garantia do contraditório e da ampla defesa;
h)	O credenciamento, não configurará uma relação contratual de prestação de serviços;
i)	Não poderá exercer atividade, por credenciamento, o profissional médico, que for servidor público em exercício de cargo em comissão ou função gratificada, ou que estiver em exercício de mandato eletivo ou com registro oficial de candidatura para qualquer desses cargos;
j)	O credenciado que venha a se enquadrar nas situações previstas no item anterior, terá suspensa a respectiva atividade, enquanto perdurar o impedimento.

III - DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
3.1. Pelos serviços especializados credenciados a contratada receberá os valores estabelecidos na proposta financeira da estimativa de preço, do Termo de Referência Anexo I, do Município de Nova Primavera do Leste - MT, conforme os serviços e os preços praticados na forma do quadro abaixo:
Item	Especificação do Procedimento	Quant. anual	Valor Unit	Valor Total	
					
TOTAL R$ XXXXXXXX	
3.2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos, contados da apresentação da Nota Fiscal, devidamente auditada pela Secretaria Municipal de Saúde. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente em nome do Credenciado; 
3.3.  A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição dos serviços prestados a este Município de Primavera do Leste - MT, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento; 
3.3.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas. 
3.3.2. Nenhum pagamento isentará a contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços prestados. 
3.4. O Município de Primavera do Leste não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”; 
3.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado. 
3.6. Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93. 
3.7. Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá apresentar com cada nota fiscal, os seguintes documentos: 
a)	Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
b)	Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;
c)	Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio sede da licitante vencedora.

IV - CLÁUSULA TERCEIRA – DA LICITAÇÃO 
4.1. Foi elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Termo de Referência Anexo I, o qual servirá de base para todo o procedimento licitatório e sua execução. 
4.2. Para realizar o objeto deste contrato foi realizado procedimento de credenciamento, com fundamento no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, e devidamente autorizada pela Autoridade Competente.

V - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE
5.1.  A CREDENCIANTE deverá:
a)	Oferecer todas as informações necessárias para que a credenciada possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações descritas no Termo de Referência Anexo I. 
b)	Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados. 
c)	Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento. 
d)	Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção. 
e)	Fiscalizar livremente os serviços, não eximindo ao credenciado será de total responsabilidade quanto à execução dos mesmos. 
f)	Acompanhar a prestação dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da prestação; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações deste Edital. 
g)	Paralisar a execução casos os empregados da credenciada não estejam utilizando os equipamentos de proteção individual, ficando o ônus da paralisação por conta da contratada. 

VI – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO
12.1. Para o fiel cumprimento do presente contrato, a CREDENCIADA se compromete a: 
a)	Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização do Município de Primavera do Leste por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo; 
b)	Executar a prestação dos serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência Anexo I; 
c)	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a prestação dos serviços de que trata o presente Edital. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, que deverão ser realizados com a observância de todas as normas técnicas e normativas legais aplicáveis. 
d)	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante; 
e)	Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Contratante; 
f)	Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente; 
g)	Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer ao Município de Primavera do Leste ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços contratados; 
h)	A empresa credenciada fica obrigada a cumprir as regras e condições estabelecidas neste edital, sob pena de descredenciamento. 
i)	A prestação dos serviços deverá ser em Primavera do Leste, evitando o deslocamento dos usuários para a realização dos mesmos em outro município.
j)	A CONTRATADA, responderá por todos os serviços prestados no atendimento ao paciente encaminhado pela Secretaria Municipal da Saúde, isentando integralmente a CONTRATANTE de todo e qualquer ato falho em que o paciente sentir-se lesado, devendo atendê-lo com urbanidade e educação todos os pacientes encaminhados aos cuidados da CONTRATADA. 
k)	Fornecer e utilizar toda a competente e indispensável mão de obra especializada, atendidas todas as exigências legais pertinentes, tais como trabalhistas, sociais, tributárias, previdenciárias, fundiárias, normas técnicas e demais, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não mencionadas.
l)	Prestar contas e relatórios mensais das atividades realizadas à Contratante; 
m)	Garantir informações da evolução diária dos pacientes aos familiares (boletim diário). 
n)	Notificar à Administração Pública, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja interesse em se descredenciar, sob pena de incidência de sanções administrativas previstas neste instrumento, independente das sanções civis na forma da Lei.
o)		Fornecer ao paciente atendido e ao serviço de saúde de origem, por ocasião de sua saída da internação hospitalar, relatório circunstanciado do atendimento prestado, com os seguintes dados: 
i.	Nome do paciente; Nome do Hospital; Localidade (Município/Estado); Motivo da internação; Data de admissão e data da alta; Procedimento realizado e tipos de órteses, prótese e/ou materiais empregados, quando for o caso; Diagnóstico pelo Código Internacional de Doenças (CID) na versão vigente a época da alta, arquivando-a no prontuário do paciente pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando- se exceções previstas em lei, onde deverá constar também, a informação da gratuidade do atendimento; 
p)	O Credenciado será remunerado exclusivamente através dos valores estabelecidos no Anexo I, sendo vedada a cobrança de quaisquer sobretaxas; a retenção e/ou exigência de apresentação de qualquer documento(s) adicional (ais); aposição de assinatura em guia e/ou documento em branco ou de garantia de quaisquer espécies; cobrança de depósito e/ou caução de qualquer natureza, além de solicitação de fornecimento de quaisquer insumos necessários à realização dos exames ao paciente.
q)		Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente Edital. 
r)	A Administração Pública reserva-se o direito de, a qualquer tempo, paralisar ou suspender a execução dos serviços, mediante pagamento único e exclusivo daqueles já executados e devidamente atestados pelo departamento competente.

VII – DO PREÇO
7.1. O CREDENCIADO obriga-se a prestar os serviços objeto deste instrumento contratual, pelo valor R$ _______, por exame realizado.
Os serviços objeto deste instrumento contratual são estimados pelo valor bruto total de ____.

VIII – DO REAJUSTE
8.1. O valor que propôs a CREDENCIADA será fixo e irreajustável, ressalvado o disposto na alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº 8666/93. 
8.1.1. Em caso de prorrogação do contrato, nos termos da lei, o preço poderá ser reajustado com base no INPC/FGV, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.

IX – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
9.1. O Contrato terá sua vigência até __/___/2019, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município de Primavera do Leste, podendo ser prorrogado conforme Art. 57, II da Lei n° 8.666/93; 
9.2. O prazo para assinatura do Contrato será de até 5 (cinco) dias úteis, contados da convocação formal; 
9.3. O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da credenciada, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior; 
9.4. A critério da administração, o prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito pelo Município de Primavera do Leste/MT; 
9.4.1. O credenciado, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeito a comprovação das mesmas condições de habilitação do início do contrato. 

X – DA EXECUÇÃO, ALTERAÇÃO, INEXECUÇÃO, RESCISÃO E DESCREDENCIAMENTO. 
10.1. O presente contrato poderá ser rescindido a critério da CREDENCIANTE, sem que o CREDENCIADO caiba qualquer indenização, ou, reclamação, devendo comunicá-lo no mínimo com 15 (quinze) dias de antecedência.  
10.2. Poderá ser solicitada rescisão de contrato por parte do CREDENCIADO, com uma antecedência mínima de 01 (um) mês, condicionada a analise da CREDENCIANTE quanto a possibilidade da rescisão antes do termino de vigência do presente contrato.
10.3. Constitui motivos para a rescisão do contrato, no que couberem, as hipóteses previstas nos artigos n° 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
10.4. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
10.5. O contrato poderá ser rescindido se, por algum motivo, o CREDENCIADO deixar de possuir as condições de habilitação exigidas no Edital de Credenciamento.
10.6.  Ocorrerá o descredenciamento quando na recusa injustificada do CREDENCIADO em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido, implicando e seu imediato descredenciamento. 

XI – DAS CONDIÇÕES GERAIS
11.1. A presente contratação não gera entre CREDENCIADO e CREDENCIANTE qualquer vínculo, principalmente, de caráter empregatício, arcando cada qual com o pagamento de todos os tributos e encargos, decorrentes deste instrumento, que sejam de sua responsabilidade, quer sejam trabalhistas, previdenciários, securitários, tributários, fiscais ou parafiscais. 
11.2. Sempre que houver afastamento do CREDENCIADO por qualquer motivo, este deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde.
11.2. Fica expressamente proibida à transferência ou subcontratação dos serviços, no todo ou em parte, bem como, realizar a associação com outrem, cessão, fusão, cisão ou incorporação, sem prévia e expressa anuência da CREDENCIANTE, em qualquer hipótese, o CREDENCIADO continuará responsável perante a CREDENCIANTE por todos os atos e obrigação inerentes ao contrato.
11.3. As partes se comprometem a manter a confidencialidade de todos os documentos envolvidos nesta prestação de serviços, de forma a proteger informações privilegiadas dos pacientes da CREDENCIANTE, com exceção daqueles que por força de lei são considerados públicos.
11.4. Fazem parte deste instrumento os documentos constantes do processo de licitação, o edital e seus anexos, tendo plena validade entre as partes.
11.5. A tolerância de qualquer das partes, relativa às infrações cometidas contra disposições deste contrato, não exime o infrator de ver exigido, a qualquer tempo, seu cumprimento integral.

XII – DA FISCALIZAÇÃO
12.1. O CREDENCIANTE realizará, subsidiariamente, fiscalização dos serviços decorrentes desse Termo ficará a cargo da Secretaria Municipal da Saúde, que designará servidor para tanto, não excluindo ou restringindo a responsabilidade da CREDENCIADA na prestação dos serviços, objeto desse Termo.

XIII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1 O descumprimento total ou parcial, de quaisquer das obrigações estabelecidas no presente Edital e no Contrato de Prestação de Serviços, sujeitará o Credenciado às sanções previstas na Lei nº 8.666/93 e às seguintes que poderão ser aplicadas indiscriminadamente pela Administração, garantida a prévia e ampla defesa em Processo Administrativo, na forma do § 2°, do art. 87, da Lei 8.666/93:
13.1.2 Multa de 5% (cinco por cento) sobre a média dos valores mensais recebidos pelo Credenciado desde o início da vigência do Contrato no caso do Credenciado dar causa à rescisão do mesmo.
13.1.3 Caso o Credenciado não cumpra os prazos estabelecidos nos itens 7.6 ou 7.8 do presente Edital, será aplicada multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor unitário do respectivo procedimento, por dia de atraso, até o limite máximo de 10 (dez) dias corridos, quando se dará por rescindido o Contrato.
13.1.4 Caso o Credenciado não cumpra as condições estabelecidas no presente Edital ou no Contrato, este poderá ser:
•	Suspenso de licitar e impedido de contratar temporariamente com a   Prefeitura do Município de Primavera do Leste, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
•	 Declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do Art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.
•	    Na hipótese da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste iniciar procedimento judicial relativo à conclusão do Contrato, ficará o Credenciado sujeito, além das multas previstas, também ao pagamento das Custas e Honorários Advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
•	   As multas previstas não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o Credenciado da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
13.2. Descredenciamento: 
13.2.1. Pela Prefeitura: 
13.2.1.1. A empresa deixar de cumprir qualquer das cláusulas e condições do contrato; 
13.2.1.2. A empresa praticar atos fraudulentos no intuito de auferir para si ou para outrem vantagem ilícita; 
13.2.1.3. Ficar evidenciada a incapacidade da empresa credenciada de cumprir as obrigações assumidas devidamente caracterizadas em relatório circunstanciado de inspeção; 
13.1.2.4.1.4. Por razões de interesse público de alta relevância, mediante despacho motivado e justificado da Prefeitura Municipal; 
13.2.1.5. Em razão de caso fortuito ou força maior; 
13.2.1.6. No caso da decretação de falência ou concordata da empresa credenciada; sua dissolução ou falecimento de todos os seus sócios; 
13.2.1.7. E naquilo que couber, nas outras hipóteses do art. 78 da Lei 8.666/93. 
13.2.2. Pela Credenciada: 
13.2.2.1. Mediante solicitação escrita e devidamente justificada à Prefeitura, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; 
13.3. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pelos profissionais habilitados do Município; 
13.4. Em se tratando de contratada que não comparecer para retirada da Ordem de serviços, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pelos profissionais habilitados do Município; 
13.5. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município de Primavera do Leste; 
13.6. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;
13.7. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente: 
13.7.1. Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento; 
13.7.2. Cancelamento do contrato e do credenciamento, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação da prestação dos serviços; 
13.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores do Município de Primavera do Leste, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais. 
13.8. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá- lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo; 
13.9. Serão publicadas no Diário Oficial do Município de Primavera do Leste (Dioprima), as sanções administrativas previstas no Edital de Licitação, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública. 

XIV – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1. 6.1 As despesas com a contratação, para a execução do objeto licitado, correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do Órgão requisitante, previamente indicado a saber: 

10.302.0020-2.180.0739.3.3.90.39.00-0102 e 10.302.0020-2.180.0740.3.3.90.39.00-0142.

XV – DO FORO
15.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do Contrato, as partes elegem o foro da comarca de Primavera do Leste – MT.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
Primavera do Leste, ......  de .............. de 2019.

CREDENCIANTE
CREDENCIADO